DRAFTANO · LEGAL
Termos de Uso
Conheça as condições para participar e acompanhar seus drafts.
Nesta página
- 01Relação entre você e o Draftano
- 02Natureza da atividade: Fantasy sport
- 03Vocabulário da plataforma
- 04Quem pode participar
- 05Conta e acesso
- 06Carteira, depósitos e saques
- 07Escolhas, confirmação e resultados
- 08Ofertas promocionais
- 09Integridade e usos proibidos
- 10Participação responsável
- 11Compromissos das partes
- 12Dados pessoais
- 13Marca e conteúdo
- 14Disponibilidade e problemas técnicos
- 15Serviços de terceiros
- 16Atendimento e divergências
- 17Novas versões dos Termos
- 18Encerramento e disposições finais
Seu draft começa com informação.
Confira atletas, linhas, formato, entrada e retornos antes de confirmar. Resultados e pagamentos seguem a apuração. Participação exclusiva para maiores de 18 anos.
01Relação entre você e o Draftano
Estes Termos regulam o uso do Draftano. A Política de Privacidade e as regras apresentadas antes da confirmação complementam estas condições.
Leia as condições antes de criar uma conta ou confirmar um draft. Dúvidas podem ser encaminhadas ao atendimento.
02Natureza da atividade: Fantasy sport
O Draftano disponibiliza escolhas sobre estatísticas de atletas em partidas esportivas, organizadas em bilhetes com valor de participação e retornos possíveis informados antes da confirmação. Conhecimento esportivo e histórico não garantem acertos. Você pode perder o valor de entrada.
2.1 Enquadramento legal
O fantasy sport possui disciplina própria no art. 49 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. A lei distingue a atividade das modalidades lotéricas, promoções comerciais e apostas de quota fixa, dispensando autorização do poder público quando atendida a definição legal abaixo.
Art. 49. Não configura exploração de modalidade lotérica, promoção comercial ou aposta de quota fixa, estando dispensada de autorização do poder público, a atividade de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao fantasy sport.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se fantasy sport o esporte eletrônico em que ocorrem disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais, nas quais:
I - as equipes virtuais sejam formadas de, no mínimo, 2 (duas) pessoas reais, e o desempenho dessas equipes dependa eminentemente de conhecimento, análise estatística, estratégia e habilidades dos jogadores do fantasy sport;
II - as regras sejam preestabelecidas;
III - o valor garantido da premiação independa da quantidade de participantes ou do volume arrecadado com a cobrança das taxas de inscrição; e
IV - os resultados não decorram do resultado ou da atividade isolada de uma única pessoa em competição real.
Lei nº 14.790/2023, art. 49 — texto oficial ↗
2.2 Requisitos das disputas
Equipe e habilidade: cada draft reúne pelo menos 2 atletas reais diferentes. A seleção se apoia em conhecimento esportivo, análise estatística, estratégia e habilidade do participante.
Regras preestabelecidas: as condições de participação, as linhas estatísticas, o formato, o valor de entrada, os retornos e os critérios de apuração são apresentados antes da confirmação. As condições aceitas ficam registradas no bilhete.
Premiação: os retornos informados não dependem da quantidade de participantes nem do volume arrecadado com as entradas.
Resultado coletivo: o resultado do draft considera o conjunto de atletas selecionados e não a atuação isolada de uma única pessoa.
2.3 Atividades não oferecidas
O Draftano não oferece drafts compostos por um único atleta, disputas sobre o placar ou o vencedor de uma partida, jogos de cassino, loterias ou jogos definidos por sorteios.
Não são aceitas novas entradas após o início da partida de uma seleção incluída no draft. A disponibilidade é revalidada no momento da confirmação.
O Draftano não concede empréstimos, crédito ou adiantamentos para financiar entradas.
2.4 Estatísticas e informações
Históricos e estatísticas ajudam você a analisar os atletas e montar seu draft. A escolha é sua: esses dados não garantem acerto, retorno ou lucro.
2.5 Mudanças na legislação
Uma alteração legislativa, decisão judicial ou determinação de autoridade competente pode exigir a adaptação, suspensão ou encerramento de uma modalidade. O Draftano informará os participantes sobre as medidas aplicáveis.
Salvo determinação legal em contrário, drafts pendentes relativos a partidas concluídas serão apurados; nos demais casos, entradas canceladas terão seu valor devolvido. O saldo próprio disponível permanece sujeito ao saque e à verificação de titularidade.
03Vocabulário da plataforma
“Draft” ou “bilhete” é o conjunto de escolhas confirmadas. “Seleção” ou “pick” é uma condição sobre a estatística de um atleta. “Linha” é o número comparado com essa estatística. “Entrada” é o valor destinado ao bilhete. “Retorno” é o valor devido conforme os resultados e o formato contratado. “Carteira” registra saldo e movimentações.
04Quem pode participar
É necessário ter pelo menos 18 anos, capacidade para contratar e cumprir os requisitos legais e territoriais aplicáveis. É proibido utilizar identidade de terceiros ou contornar uma restrição válida de acesso.
05Conta e acesso
Forneça informações verdadeiras e mantenha seu cadastro atualizado. Não compartilhe sua senha ou permita que outra pessoa utilize sua conta. Comunique imediatamente suspeitas de acesso indevido.
Informações de pagamentos podem ser utilizadas para conferir titularidade. Verificações adicionais, quando necessárias e legitimamente exigíveis, serão explicadas pelo atendimento. O cadastro não representa uma promessa de aprovação de qualquer operação futura.
06Carteira, depósitos e saques
O depósito é creditado após a confirmação e conciliação do pagamento. Gerar um código Pix, apresentar um comprovante ou enviar uma solicitação não significa, isoladamente, que o valor já esteja disponível.
Utilize meios de pagamento de sua titularidade. O saque utiliza os dados do titular confirmado; divergências podem exigir análise antes do envio ao prestador de pagamentos. Valor reservado para um bilhete ou saque em processamento não está livre para outro uso.
Limites e condições são exibidos na carteira. Não exigimos novas participações como condição geral para devolver saldo próprio livre; condições específicas de eventual promoção devem ser informadas separadamente e cumprir a lei.
07Escolhas, confirmação e resultados
7.1 Montagem. Selecione atletas diferentes e escolha “Mais” ou “Menos” para cada linha. Os limites, formatos e retornos disponíveis são apresentados no bilhete.
7.2 Formatos. Na Cravada, todas as seleções válidas precisam acertar. Na Flex, a tolerância a erros e os retornos possíveis são os informados para a composição escolhida. Flex não está disponível para todas as combinações. Um retorno parcial pode ser menor que o valor de entrada.
7.3 Confirmação. Antes de confirmar, confira atletas, partidas, estatísticas, linhas, lados, formato, entrada e retornos. Rascunhos e valores de prévia não garantem confirmação. Uma seleção que mude ou fique indisponível deverá ser revisada. Após a aceitação, o bilhete não pode ser editado pelo usuário.
7.4 Apuração. Resultados são obtidos de fornecedores esportivos e conferidos após as partidas. A apuração pode depender de uma observação posterior ou de dados ainda indisponíveis. Informações provisórias não garantem crédito imediato após o encerramento da partida.
7.5 Participação e período. Se o atleta não participar, sua seleção será anulada. Se participar por qualquer duração, a seleção permanece sujeita à apuração, inclusive em caso de substituição, lesão ou expulsão. No futebol, utilizamos tempo regulamentar e acréscimos, sem prorrogação ou pênaltis, conforme a regra contratada.
7.6 Anulações. Uma seleção anulada é retirada do recálculo; isso não equivale a um acerto. Se restarem menos de 2 seleções válidas, o valor de entrada será devolvido. Igualdade com uma linha que comporte esse resultado também segue a regra de anulação.
7.7 Situações excepcionais. Cancelamentos, adiamentos, interrupções e insuficiência de dados seguem a política aplicável na confirmação. Os prazos de verificação e as consequências devem estar acessíveis antes da participação.
7.8 Retornos. O valor informado como retorno inclui a entrada, e não somente um ganho adicional. Quando o bilhete tiver resultado financeiro final, o crédito devido será processado na carteira. Uma indicação esportiva provisória não representa, por si só, pagamento concluído.
7.9 Contestação. Se discordar de um resultado ou movimentação, informe o número do bilhete ao suporte. A solicitação será analisada com os registros e a política contratada, sem limitar direitos previstos em lei.
08Ofertas promocionais
Promoções, se oferecidas, terão condições próprias, prazo e critérios de participação informados antes da adesão. Não se presume a existência de bônus, indicação remunerada ou exigência de movimentação apenas pelo uso do Draftano.
09Integridade e usos proibidos
Não é permitido utilizar identidades ou pagamentos de terceiros, praticar fraude, explorar falhas para obter valores indevidos, manipular resultados, realizar acessos não autorizados ou interferir no funcionamento da plataforma. Situações suspeitas podem ser investigadas com medidas proporcionais e comunicação ao usuário quando cabível.
Uma suspeita não autoriza confisco automático de saldo legítimo. Qualquer restrição ou correção deve ter fundamento e respeitar os direitos aplicáveis.
10Participação responsável
Participe apenas com valores que pode perder. Não trate a plataforma como investimento ou fonte garantida de renda, nem tente recuperar perdas aumentando sua participação.
11Compromissos das partes
Você deve fornecer dados corretos, proteger o acesso e conferir as condições antes da confirmação. O Draftano deve informar condições relevantes, manter registros de operações e disponibilizar atendimento para dúvidas e divergências. Nenhuma regra destes Termos afasta direitos obrigatórios do usuário.
12Dados pessoais
O tratamento de dados é explicado na Política de Privacidade. Solicitações sobre seus dados podem ser enviadas ao canal nela indicado. Aceitar estes Termos não substitui consentimentos específicos que possam ser necessários.
13Marca e conteúdo
Marca, interface e conteúdo próprio do Draftano são protegidos pelas regras aplicáveis. Marcas, imagens e informações de terceiros continuam pertencendo aos respectivos titulares. O uso da plataforma não autoriza cópia ou redistribuição indevida de seu conteúdo.
14Disponibilidade e problemas técnicos
O serviço pode passar por manutenção, instabilidade ou indisponibilidade. Uma tentativa de confirmação sem resposta não deve ser interpretada automaticamente como aceita ou recusada: consulte o histórico e o suporte antes de repetir uma operação.
Falhas técnicas não autorizam alterar arbitrariamente bilhetes confirmados ou afastar responsabilidades previstas em lei. Operações afetadas serão verificadas pelos registros disponíveis, com tratamento compatível com a situação e os direitos do usuário.
15Serviços de terceiros
Utilizamos prestadores para dados esportivos, pagamentos, infraestrutura, comunicação e atendimento. Suas indisponibilidades podem exigir conciliação ou novas conferências. O uso desses prestadores não elimina as obrigações do Draftano perante você.
16Atendimento e divergências
Utilize o chat do site. Informe o identificador da operação para facilitar a análise. Não envie senhas ou códigos de segurança.
Buscar uma solução pelo suporte não impede recorrer às autoridades, aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Judiciário competente.
17Novas versões dos Termos
Publicaremos a versão e a data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência adequada. Novas regras não reinterpretam retroativamente o formato, os retornos ou a política de um bilhete já confirmado.
18Encerramento e disposições finais
Você pode solicitar o encerramento da conta pelo atendimento. Bilhetes e pagamentos ainda em processamento precisam ser concluídos ou tratados conforme as regras aplicáveis; saldo próprio livre será encaminhado conforme o procedimento de saque e verificação de titularidade.
Estes Termos se submetem à legislação aplicável à operação e preservam as regras de competência e proteção do consumidor. A invalidade de uma cláusula não elimina automaticamente as demais disposições válidas.
Ficou com alguma dúvida?
Fale com o suporte pelo chat do Draftano. Tenha o número da operação em mãos quando precisar de ajuda com um pagamento ou bilhete.
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